A crise na segurança pública no país chamou a atenção do Senado e mobilizou a Casa na análise de propostas legislativas para enfrentar os problemas do setor.
No segundo semestre de 2017, os parlamentares aprovaram uma série de projetos na tentativa de resolver diferentes aspectos dessa situação. Algumas propostas já foram para sanção presidencial; outras seguiram para análise da Câmara dos Deputados.
Ao presidir a última sessão deliberativa do ano no Plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 14/2016, que criou as polícias penitenciárias, e a 24/2012, que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Com a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, será possível liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Além disso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial.
Já o Fundo criado pela PEC 24/2012 terá recursos para serem usados na compra de viaturas, na construção de delegacias, no treinamento das polícias e no reajuste salarial da categoria. O fundo será abastecido com parte do IPI e do ICMS pagos pela indústria de armas e não poderá ter a verba bloqueada pelo governo federal.
CCJ
Para terem a tramitação concluída, as proposições precisaram passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Coube à senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a pedido do presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), relatar boa parte das propostas.
"Um dos temas que mereceram atenção especial desta Presidência nesta sessão legislativa foi o da segurança pública. Congratulo-me com a senadora Simone Tebet, à qual foi confiada a relatoria de mais de 30 projetos nessa área", afirmou Lobão na última reunião da CCJ no ano.
Na ocasião, ele citou a aprovação do PLS 513/2013, a chamada reforma da Lei de Execução Penal; da PEC 64/2016, que torna imprescritíveis os crimes de estupro; do PLS 310/2016, que estabelece que os condenados monitorados eletronicamente passem a arcar com o custo da tornozeleira, e do PLS 740/2015, sobre assédio sexual em transporte público.
"Dos 36 projetos recebidos por mim, já devolvi todos os que receberam parecer favorável. Ficaram apenas, para a primeira semana de fevereiro do ano que vem, a entrega dos projetos que terão parecer contrário, pela rejeição total ou ainda parcial", informou Simone Tebet.
PLENÁRIO
Há também projetos aprovados pela CCJ e que foram enviados ao Plenário, onde aguardam votação. Estão nessa situação o PLC 140/2017, que elimina benefícios concedidos a jovens criminosos entre 18 e 21 anos, a PEC 118/2011, que veda o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas área de segurança, e o PLC 146/2017, que restringe os saidões dos presos.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou pedido para que o assunto seja discutido também pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
PROJETOS SOBRE SEGURANÇA
PEC 14/2016 - Cria as polícias penais.
PEC 24/2012 - Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.
PEC 64/2016 - Torna imprescritível o crime de estupro.
PLV 26/2017 (MP 781/2017) - Transferiu recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional para atender às unidades prisionais estaduais. Transformado na Lei 13.500/2017.
PLS 310/2016 - Impõe aos condenados monitorados eletronicamente arcar com o custo da tornozeleira.
PLS 740/2015 - Criminaliza o assédio sexual em transporte público.
PLS 210/2017 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e oferecidas para acesso da polícia e do Ministério Público independentemente de autorização judicial.
PLS 285/2016 - Determina que as armas apreendidas em operações policiais devem ser destinadas às Forças Armadas e às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.
PLS 167/2017 - Regulamenta o uso dos veículos aéreos não tripulados (Vants), popularmente conhecidos como drones, em ações de segurança pública.
PLC 187/2015 - Aprova incentivos financeiros a quem ajudar na elucidação de crimes.
PLC 9/2016 - Aumentou as penas para os crimes de dano e receptação contra o patrimônio do Distrito Federal, de autarquias, fundações e empresas públicas em geral. Transformado na Lei 13.531/2017.
PLS 513/2013 - Modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos, combater o poder do crime organizado nas penitenciárias e prevenir rebeliões.
