O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou neste sábado a decisão do juiz Caio Márcio de Britto, responsável por suspender o decreto municipal relativo a redução da tarifa mínima de água.
Desta forma, a partir do dia 2 de janeiro de 2018, o campo-grandense pagará 50% menos sobre o valor da tarifa mínima, que corresponderá a um consumo de 5 m³.
De acordo com o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, a decisão do juiz plantonista Romero Osme de Dias Lopes entendeu que não há ilegalidade no decreto.
“O tribunal reconheceu que a suspensão traz dano muito maior para as pessoas de menor renda”. A determinação foi derrubada no dia 23 de dezembro depois de julgamento de mandado de segurança impetrado pela concessionária Águas Guariroba.
Conforme a última decisão da Justiça, a cobrança da tarifa mínima não estava prevista no edital de licitação e tampouco no edital de concessão da empresa, portanto, pode ser extinta por meio de novo decreto municipal.
O 3º e 4º termos aditivos, que previam os atuais valores para a cobrança, foram suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
