Antes de revogar a taxa do lixo, o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), participou de reunião por telefone com o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, e o procurador-geral da Capital, Alexandre Ávalos, para discutir o assunto.
Reunião foi realizada no gabinete de Passos e também participaram o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, Aroldo José de Lima, e o assessor especial e promotor de Justiça, Paulo César Zeni.
Paulo Passos afirmou que a reunião foi de grande importância por conta da polêmica envolvendo a taxa e foram discutidos inconstitucionalidades que existiam no tributo.
“Diante dessas inconstitucionalidades, desses vícios que maculam esse tributo, o Município, através de ato do prefeito Marcos Trad, resolveu por bem revogar essa referida taxa do lixo, além de prorrogar o prazo do pagamento do IPTU até o mês de fevereiro, além de providenciar a restituição ou a compensação tributária para os que já efetuaram o pagamento do tributo”, disse.
Procurador-Geral do MPE explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobra a constitucionalidade da taxa do lixo, porém, é necessário que a base de cálculo e parâmetros para a instituição do tributo sejam realizados em conformidade com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal.
Na tarde de hoje, prefeito divulgou nota informando sobre a revogação da taxa até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios precisos, e prorrogação do prazo para pagamento com desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para até o dia 23 de fevereiro. Para a lei perder a validade, será preciso apreciação da Câmara Municipal.
Procurador Aroldo José de Lima afirmou que a primeira medida tomada, a revogação, foi considerada satisfatória, mas que a discussão será retomada.
“Estamos atentos em relação a possível inclusão desse tributo nas contas de água, luz, ou mesmo no IPTU. A taxa tem de ser paga de forma consensualizada”, disse.
RESTITUIÇÃO
A forma de restituição dos créditos para quem pagou o IPTU será a partir da Central que fica anexa ao paço municipal. Ainda vai ser divulgada a data para que a solicitação possa ser feita.
"Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restituição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte", escreveu o prefeito em nota oficial.
