Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica terão preferência na busca por vaga em Centros de Educação Infantil (Ceinfs) e escolas municipais. A Lei foi sancionada pela prefeita em exercício, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, e publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta quarta-feira.
De acordo com o texto, as unidades devem priorizar "a obtenção de vaga inicial às crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual", mediante apresentação de boletim de ocorrência ou documento comprobatório expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento da Mulher (Deam).
Ainda segundo a sanção, caberá às autoridades ligadas à Secretaria Municipal de Educação manter total sigilo das informações sobre as crianças, evitando assim atos discriminatórios no ambiente escolar. A Lei entrará em vigor daqui a 90 dias a partir de hoje.
