A Justiça do Estado acatou a ação civil movida pelo vereador Doutor Lívio (PSDB) e confirmou a suspensão da taxa do lixo, na tarde desta quarta-feira (17).
Em sua decisão, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Colertivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, confirmou que o tributo, motivo de imbróglio na prefeitura, está judicialmente suspenso até que surja nova decisão definitiva do Poder Legislativo.
Entre as razões para sua decisão, o magistrado repete algumas das argumentações usadas tanto pela prefeitura, quanto pelos vereadores, de que a base de cálculos dos valores apresentados nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não reflete o serviço correspondente à taxa.
"O próprio prefeito voltou atrás e suspendeu a cobrança, pois não se sentiu seguro quanto à legalidade do ato. Diante deste gesto, não resta ao Poder Judiciário outra coisa senão chancelar a decisão do chefe do Poder Executivo", disse Filho na decisão.
