O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Prefeitura da Capital que revogue termo de transferência de área de 2 mil m² , no bairro Chácara Cachoeira II para o Sindicato do Transporte Logístico de Mato Grosso do Sul (Setlog/MS) e termo de autorização de uso de outra área, de 5 mil m² , para Arquidiocese de Campo Grande. Os acordos, segundo ministério, fazem “cortesia às custas do povo”.
A recomendação refere-se a uma área com tamanho total de 15,1 mil2. Deste, 5 mil m² foram cedidos em agosto de 2015 pelo então prefeito Gilmar Olarte, em permuta para Arquidiocese, para construção da Igreja Nossa Senhora da Abadia. Outros 2 mil m² para erguer a sede do Setlog e o restante seria destinado para construção de praça.
Em publicação no Diário Oficial, o MPE justifica a recomendação alegando ausência do interesse público na doação/permuta da áreas, contrariando artigo da Lei 8666/1993 (Licitações e Contratos). Pela legislação, conforme recomendação assinada pelo promotor Humberto Lapa Ferri, do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, o administrador não pode conceder incentivos a entes privados, “pois não é dado a ele o direito de fazer cortesia às custas do povo”.
Em fiscalização no local, a promotoria constatou que a área destinada ao sindicato não está delimitada e não tem qualquer indício de obra. O outro terreno, repassado à Arquidiocese, está cercado, com portão no cadeado e com uma cruz no local , mas também, sem sinal de construção. O MPE alega, ainda, que as áreas oferecidas pela Arquidiocese na permuta têm edificações e estariam invadidas, além de ter valor inferior àqueles avaliados pela prefeitura, o que “demonstra considerável prejuízo público”.
Ferri recomenda que o atual prefeito, Marcos Trad, revogue os termos e que a prefeitura adote medidas para que haja fiscalização efetiva nos termos de doação ou permuta assinados. Caso
A reportagem não conseguiu contato com o Setlog-MS e Arquidiocese de Campo Grande para falar sobre a recomendação do MPE.
