O Projeto de Lei que prevê descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem instalar câmeras de videomonitoramento em casa ou no comércio foi aprovado hoje, por unanimidade, em segunda votação na Câmara Municipal de Campo Grande. Agora, o documento vai para sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).
De autoria dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), o projeto denominado “Cidade Vigiada” pode dar descontos de até 15% no imposto para quem aderir.
“Na minha opinião, é o projeto mais importante para população no quesito Segurança Pública. Como na prática muitos crimes são desvendados utilizando as imagens fornecidas por particulares, a gente resolveu estimular isso. Além de ajudar a inibir crimes, somente com a presença das câmeras ali”, explicou Salineiro.
“A contrapartida é a população auxiliar na Segurança Pública, que é um desejo de todos. Não é uma isenção, é um desconto, que será para poder auxiliar a desvendar crimes e ajudar as autoridades policiais”, resumiu Otávio Trad.
Para participar, caso seja aprovado pelo prefeito, o cidadão deve seguir alguns requisitos também. “Há um plano de acordo, onde a pessoa se compromete a fornecer as imagens para as autoridades públicas como delegado, juiz, prefeitura. O sistema tem que ter um poder de gravação também, tem que seguir alguns moldes, uma exigência mínima”, completou o vereador do PSDB.
Quem vai regulamentar o projeto será o próprio Executivo municipal, como o valor do desconto e os critérios para participar. “A prefeitura vai regulamentar. Um fiscal pode ir até a casa da pessoa e avalia o material, por exemplo. Ou a pessoa pode se cadastrar e o fiscal vai até lá. Depende como a prefeitura deve fazer
Em crise e sempre alegando falta de dinheiro, a chance da prefeitura querer barrar o projeto não é descartada, por se tratar de uma redução na arrecadação do IPTU. Mas, conforme Salineiro, há uma justificativa. “A gente tem um contraponto se alegarem renúncia de receita. É também a isenção do ISS às empresas de ônibus que foi votada e aprovada. Ele está isentando para a população nesse caso e não para uma empresa”, concluiu.
