Em meio à polêmica que discute a restrição do auxílio-moradia concedido a juízes em todo o Brasil, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou projeto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para criação de mais um benefício: o auxílio-transporte.
Caso aprovado pelos deputados, o valor do benefício corresponderá a 20% do subsídio recebido pelos servidores do Judiciário, podendo variar de R$ 4.702,53 a R$ 6.094, 22 ao mês.
Entre os principais beneficiários do “bônus”, estão os magistrados que, em média, recebem R$ 95,5 mil por mês no Estado, conforme apontou a 13ª edição do Justiça em Números, anuário estatístico do Poder Judiciário, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado.
Na proposta recebida pelo presidente do Legislativo estadual, deputado Junior Mocchi (PMDB), na quinta-feira (15), o desembargador Divoncir Shreiner Maran aponta que “este auxílio-transporte está previsto no artigo 65, I, da Lei Complementar 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a Resolução 14/2006, do CNJ, uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório”.
No entanto, para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Karmouche, o benefício é mais um “penduricalho” e não contribui para que várias categorias, entre elas, a magistratura, recebam uma remuneração justa e digna na medida de suas respectivas responsabilidades.
“A ordem entende que a remuneração de qualquer servidor público de natureza não eventual deve respeitar o teto constitucional."
*Leia reportagem, de Luana Rodrigues, na edição de sábado/domingo do jornal Correio do Estado.
