Com o projeto de lei que cria auxílio-transporte para os magistrados e servidores da justiça do estadual fora de discussão, outra matéria controversa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ou o Poder Judiciário tramita na Assembleia Legislativa.
Encaminhada em dezembro do ano passado, a proposição aumenta valores de taxas cobradas pelos cartórios e amplia a “fatia” da justiça estadual sobre a receita das serventias extrajudiciais em até 9%.
Pela legislação atual:
O TJ MS fica com 5% da arrecadação bruta mensal dos cartórios e com mais 10% sobre os valores das taxas praticadas pelos serviços notariais e de registros.
As mudanças propostas pelo TJMS, em dezembro do ano passado, reajustam valores de emolumentos.
Novos valores:
Pelo projeto, a lavratura ou aprovação de testamento passaria a custar R$ 735,00 – aumento de 24% em relação aos R$ 592 cobrados hoje.
O processo para habilitação do casamento saltaria 15%, de R$ 290 para R$ 332.
Alteração da faixa de arrecadação:
O TJ MS ainda propõe a extinção dos 5% sobre a arrecadação mensal dos cartórios, mas cria, faixas.
As alíquotas vão de 2%, sobre as serventias extrajudiciais com receita igual ou menor que R$ 20 mil, até 9%, sobre aquelas com faturamento superior a R$ 500 mil.
Já os 10% sobre as taxas agas por quem solicita os serviços notariais foram mantidas.
Os recursos recolhidos com os cartórios ajudam a constituir o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc), que custeia desde material permanente do tribunal até reformas de prédios.
