O Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou a votação do processo relativo aos aditivos contratuais concedidos à concessionária Águas Guarirobas. As medidas aumentaram em 30 anos o tempo de exploração da rede de águas e esgoto pela empresa.
Em sessão realizada nesta quarta-feira (28), o conselheiro Ronaldo Chadid pediu vistas do processo, o que deve adiar ainda mais a decisão.
Em outubro do ano passado, liminar do TCE suspendeu o 3° e 4° aditivos contratuais concedidos em um intervalo de apenas três dias, entre 23 e 26 de abril de 2012. Conforme análise da Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente (Iema), os dois termos “não podem ser considerados legítimos”.
O primeiro aditamento prorrogou o contrato pelo período de 11 anos e três meses. O outro, em 18 anos e sete meses, totalizando quase 30 anos.
O contrato original entre a Prefeitura de Campo Grande e a concessionária é de 18 de outubro de 2000 e prevê que os serviços de abastecimento de água e saneamento na Capital valeria até 2030. Com os aditivos, passou a valer até 2060.
A concessionária alegou que os pedidos de aumento dos prazos eram necessários como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, diante de gastos a mais da concessionária entre 2000 e 2012 e não previstos no contrato original. São previstas duas formas de reequilíbrio: aumento da tarifa ou ampliação no prazo de concessão.
Diante da suspensão dos aditivos contratuais entre a prefeitura e concessionária, mais de R$ 50 milhões em obras de drenagem e pavimentação ficaram travados, pois tais projetos exigem implantação de rede de esgoto.
A invalidade dos aditivos deixa a Águas submetida as cláusulas contratuais do documento assinado em 2000. Este contrato previa a execução de 80% a 85% até o prazo de 2019. Tal exigência já foi atendida, pois 85,2% dos bairros da Capital possuem os serviço.
