O Projeto de Lei 109/2017, que institui a Política de Educação Ambiental no Estado, proposto pelo deputado estadual, Pedro Kemp (PT), será debatido em audiência pública hoje, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, à partir das 13h30. O evento será aberto para o público e à imprensa.
Há em vigência, um projeto de autoria do Poder Executivo, que traz como justificativa a Lei Federal nº 9.795/1999 e determina que os municípios, estados e o Distrito Federal estabeleçam padrões para a educação ambiental em conjunto com os objetivos da política nacional, o que não está acontecendo em âmbito estadual.
A lei ainda propõe como instrumentos de apoio para sua implementação o Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS), a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS) e o Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS).
Além disso, o projeto menciona a obrigatoriedade da dimensão ambiental constar nos currículos de formação dos professores das redes pública e privada, por meio de formação complementar.
* Com assessoria
