O pedido judicial da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems) para não cumprir a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina que os grandes geradores de lixo paguem pela coleta em seus estabelecimentos, foi negado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Na decisão do dia 28 de fevereiro, o magistrado foi contra o mandado de segurança coletivo da Fiems e ainda extinguiu o processo, por considerar que os grandes geradores devem, sim, ser responsabilizados pelos custos da coleta e destinação do lixo que produzem.
Além disso, “ficou muito evidente que o município não vai interromper a coleta de lixo dos grandes geradores, pois causaria um problema de saúde pública”, afirmou Gomes Filho, levando ainda em consideração que após quatro meses do ajuizamento da ação “a coleta continua”.
Em outubro do ano passado, a Fiems ingressou com o pedido judicial. Em julho do mesmo ano, o Ministério Público do Estado (MPE-MS) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que parasse de pagar a concessionária de lixo CG Solurb pelo serviço em 394 locais, o que gera um prejuízo de R$ 435,3 mil mensais aos cofres do município.
*Leia reportagem, de Natalia Yahn, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
