Foi julgado improcedente pelo juiz, David de Oliveira Gomes Filho, o pedido de homologação do acordo extrajudicial feito entre o governo do estado, Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas (TCE), solicitando autorização para contratar empresas que terminarão as obras no aquário do Pantanal, sem processo de licitação.
A informação foi confirmada nesta segunda-feira (26) e o magistrado justificou sua resposta, questionando que não existe a certeza de que a obra será concluída ainda na atual administração, sem contar que é um empreendimento que já resultou em ação de improbidade administrativa contra terceiros.
"Contudo, nada impede que o próprio Poder Executivo assuma as despesas de contratação das empresas, a fim de finalizar a obra, visto que é responsabilidade da administração pública. Além disso, a homologação do documento seria um compartilhamento de responsabilidades justamente com os órgãos de fiscalização e de julgamento de eventuais irregularidades. Desta forma, a aprovação da homologação se mostra totalmente inviável", observa.
SOBRE O PEDIDO
O pedido de homologação tinha objetivo de autorizar a Agesul a realizar contratação de uma empresa, para execução de obras de engenharia civil e outra, para a execução do sistema de suporte à vida, ambas com dispensa de licitação e através de empreitada por preço global, pelos valores de R$ 27.569.539,34 e de R$ 11.204.906,11, respectivamente.
Na justificativa do pedido está que a desistência das empresas anteriormente contratadas e a recusa da licitante perdedora em assumir a obra - em função do tempo - colaboraram para o perecimento da estrutura existente e dos animais já adquiridos e mantidos no local.
A urgência na conclusão da obra exige a agilidade na contratação das empresas, já que um processo licitatório demoraria em torno de oito meses, agravando os danos já causados pelo abandono do aquário e aumentando os custos para finalização do projeto.
A assessoria do Governo do Estado informou que até o momento não recebeu notificação sobre a decisão do Tribunal de Justiça (TJ/MS).
Em nota retorno, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) informou que aguarda a publicação para determinar como irá agir juridicamente neste caso, uma vez que a questão só tem validade após publicação.
*Matéria editada às 18h41 para acréscimo de informações
