O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), disse hoje que o decreto municipal que trata sobre aplicativos de transporte urbano deverá ser enviado para nova análise da Procuradoria Geral do Município antes de ser republicado.
A declaração tem relação com a sanção feita ontem pelo presidente Michel Temer sobre o projeto de regulamentação de aplicativos aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês.
A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) e já está em vigor. A partir de agora, as prefeituras de cada município terão a responsabilidade de fiscalizar os aplicativos.
Marcos Trad acredita que o decreto, que já tinha sido publicado pelo município, mas acabou suspenso pela Justiça, não terá mudanças.
O DECRETO
O decreto da Prefeitura de Campo Grande regulamentando a Uber e outros aplicativos de transporte de passageiros foi publicado em maio do ano passado. Dentre os pontos mais polêmicos, o da limitação de 490 veículos autorizados a rodar no sistema de carona paga a partir de aplicativo de celular na Capital.
O descumprimento das regras podem gerar multas às empresas que variam de R$ 10 mil, na primeira ocorrência, até R$ 1 milhão, com o risco de cassação da autorização se houver reiteradas reincidências.
