Ontem ocorreu a terceira audiência pública para debater o Plano Diretor de Campo Grande, na Câmara de Vereadores, antes da votação do projeto. A promotora do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE), Andréia Cristina Peres da Silva, apresentou considerações sobre a proposta.
Ela afirmou que o projeto precisa sofrer alterações para efetivamente garantir proteção ambiental para a cidade. Ela também observou que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual devem prever as diretrizes e prioridades eleitas pelo Plano Diretor.
A principal crítica exposta pela representante do MP foi em relação a distribuição desigual de serviços oferecidos pelo Poder Público em diferentes regiões da cidade. “A periferia sofre escassez de serviços públicos. Algumas modificações no projeto podem tornar a cidade mais homogênea. São necessárias correções para o plano ser aprimorado. Também há deficiência na previsão de áreas de lazer e de proteção ambiental, especialmente dos córregos que cortam a cidade e de mata para preservação permanente”, explicou a promotora.
O presidente da Associação dos Construtores de Mato Grosso do Sul (Acomasul), Adão Castilho, confirmou os problemas no texto do projeto e também pontuou algumas mudanças necessárias. “O Ministério das Cidades recomenda coeficiente de aproveitamento para toda cidade, em um, porém atualmente vai até seis e com a revisão passa para cinco. Mesmo assim não é ideal, pois o município deixa de receber pela outorga onerosa, por exemplo.
Atualmente a Capital tem coeficientes que vão de um a seis para diferentes regiões, com o novo Plano Diretor o coeficinte deverá variar de um a cinco. Na prática o coeficiente estabelece a capacidade máxima de construção no terreno. E a outorga diz respeito ao pagamento para obter autorização de construção acima do que a lei permite. O recomendado é que o coeficiente seja um para toda a cidade, garantindo assim benefícios em infraestrutura para bairros periféricos. “Isso poderia fazer com que o abismo existente entre as diferentes regiões cidade pudesse diminuir”, esclareceu a promotora Andréia da Silva.
Outra situação ainda deficiente no projeto, de acordo com ela, é a exclusão de habitações de interesse social que poderiam reduzir o deficit habitacional. “A lei prevê que 1% do orçamento, apenas isso, seja para estas moradias. Mas no ano passado não havia nenhum recursos paras as habitações e também não tinha de onde dirar”, disse.
A Câmara fez a primeira audiência pública sobre o Plano Diretor no dia 4 de abril. No evento o Poder Executivo apresentou o projeto e instituições já se manifestaram sobre alguns temas como acessibilidade, vazios urbanos e setor da construção. No dia 11 outra audiência teve como tema mobilidade urbana. A previsão é de que o projeto seja votado somente em maio, em data ainda não divulgada.
O projeto de lei da revisão do Plano está no Legislativo desde novembro de 2017 o e o atraso atrapalha investimentos na cidade, como já foi mostrado pelo Correio do Estado em reportagem publicada no dia 5 de abril, pelo menos 3 mil empregos deixaram de ser criados por conta do entrave na aprovação já que empresas não conseguem se instalar na cidade.
Atualmente o projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com avaliação também nas comissões permanentes de Finanças e Orçamento e Meio Ambiente. Nas audiências realizadas pela Câmara em abril serão analisados todas as sugestões propostas pela sociedade e avaliadas possibilidades de emendas ao texto original. Após a votação o texto, prevista para fim de maio ou começo de junho, retorna ao Executivo que tem a prerrogativa de acatar as emendas ou vetá-las.
CONTRÁRIO
Para o presidente do Sindicato da Habitação, Marcos Augusto Netto, o novo PD está dentro do esperado no que se refere ao coeficiente de construção e à outorga, uma vez que garante maiores chances de investimentos em habitação e instalação de novas lojas em Campo Grande.
"A outorga nada mais é do que uma punição ao investidor", sustenta, alegando que é um instrumento que tenta forçar o empresário a pagar a prefeitura por construções que ele vier a fazer. "Mas com outros tributos (ISS, ITBI e IPTU) a prefeitura recebe muito mais do que com a outorga".
Para ele, caso o Plano Diretor incluísse esses dois aspectos - coeficiente único e outorga -, isso afastaria investimentos e puniria quem quisesse investir. "Em todo Brasil, somente três cidades têm esse sistema. Por que Campo Grande teria que ser a quinta a adotá-lo de forma experimental, sabendo que não está dando certo nas outras?", comentou.
Sobre a orientação do Ministério das Cidades, o sindicalista comenta que é apenas uma "recomendação" e não uma obrigação.
