Apesar de a Câmara Municipal de Campo Grande ter derrubado veto do prefeito Marcos Trad (PSD) e ter promulgado lei que autoriza o município a dar desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura da Capital não cumprirá uma linha sequer da lei proposta pelos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), conforme informou o procurador jurídico da administração municipal, Alexandre Ávalo.
Segundo o Ávalo, trata de uma lei “autorizativa”, que apenas faculta o Poder Executivo cumpri-la ou não. Leis como estas têm pouca eficácia burocrática, e mais projeção no que diz respeito a fazer propaganda de quem a propôs.
Ávalo explicou que o município não pretende ir à Justiça para demonstrar a inconstitucionalidade da lei promulgada pelo Legislativo Municipal. Se fosse um lei impositiva, o faria, pois ela fere o princípio constitucional da isonomia (igualdade). “Infelizmente a maioria da população tem dificuldade de ter acesso a câmeras. Isso fere a isonomia de igualdade entre contribuintes que tem condições e os que não tem”, afirmou o procurador.
Além de estimular o tratamento desigual pelo poder público ao contribuinte, o vício de propositura também pode ser alegado na matéria. Somente o Poder Executivo pode propor lei que criem gastos, ou abram mão de receita, como no caso, em que poderia ser oferecido desconto em imposto a quem tiver câmera de segurança em casa.
A lei já havia sido vetada pelo líder do Executivo municipal, mas mesmo assim, vereadores derrubaram o veto e promulgaram a norma nesta segunda-feira (23).
“Isso é um princípio básico da administração. Poderes são harmônicos. Executivo quando fez o veto, fez o papel deles. E a meu ver, juridicamente há incompatibilidade entre a lei e a constituição”, justificou Ávalo.
Entenda
A lei promulgada hoje, já tem até nome (como uma peça de marketing): “Cidade Vigiada” e tem o objetivo de auxiliar órgãos de segurança pública no combate à violência. O desconto no IPTU a quem instalar câmera e colaborar com as autoridades, chegaria a 15%.
Porém, o prefeito já adiantou que o projeto seria inviável e que não teria como fazer tal fiscalização, pois para ceder o desconto o contribuinte teria que apresentar comprovação de que a câmera está mesmo funcionando.
O desconto seria destinado tanto para pessoa física como jurídica.
