O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) e a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) definiram série de ações preventivas para garantir fornecimento e evitar preços abusivos durante o período de escassez, recorrente da paralisação dos caminhoneiros deflagrada desde a semana passada. Entre as medidas, está o limite de combustível e alimentos por pessoa.
Segundo o Edital de Orientação aos Órgãos de Execução, assinado pelo promotor de justiça Aroldo José de Lima e por Marcelo Monteiro Salomão, superintendente do Procon, as ações preventivas e repressivas consistem em coibir o aumento de preços abusivos, pois o Código do Consumidor proíbe a "vantagem manifestamente indevida e a elevação sem justa causa do preço" - postos já foram multados por isso.
Especificamente no caso dos combustíveis, não deve haver preferência para abastecimento, exceto no caso de veículos oficiais como das forças de segurança, bombeiros e ambulâncias. Em situação de escassez de gasolina ou etanol, os postos devem disponibilizar no máximo 20 litros ou R$ 100 por veículo de passeio e 10 litros por motocicletas.
No caso de alimentos, os estabelecimentos devem limitar ao máximo de cinco unidades de cada item à venda ao consumidor, além de tornar a medida visível. O MPE-MS e o Procon reforçam ainda que a vigilância deve ser mantida até a completa regularização dos estoques locais de alimentos e combustíveis.
