A prefeitura de Campo Grande vem perdendo dinheiro de multas por infrações na prestação do serviço de transporte coletivo, aplicadas no Consórcio Guaicurus. Isto porque, segundo o Executivo, pelo menos 2,2mil recursos interpostos pela concessionária contra autuações estão travados em um órgão que já não tem mais legitimidade para julgá-los.
O Departamento de Fiscalização e Execução da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) monitora o cumprimento da programação de horários e itinerários dos ônibus, condições externas e internas dos carros e o atendimento aos usuários. O Consórcio é multado quando uma irregularidade é identificada.
A operadora do transporte público da Capital tem o direito de recorrer contra às multas, apresentando defesa na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes da Agetran (Jarit/Agetran).
Já a apelação em segunda instância deve ser feita ao Conselho de Regulação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), ou deveria, pois uma lei de 2015 tirou o poder de decisão do órgão – que ficou apenas com caráter consultivo. Os 2,2 mil recursos estão parados nessa comissão.
O diretor-presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos, aponta que o problema foi detectado no início da atual administração, em 2017. De acordo com ele, a arrecadação da prefeitura é afetada pelo entrave dos recursos contra as multas aplicadas pela Agetran sobre o consórcio.
Campos não soube estimar valores, já que parte das penalizações pode ser revertida no julgamento. Agetran e Consórcio Guaicurus também não informaram o tamanho do débito do conglomerado de empresas.
A legislação que ordena o Sistema Municipal de Transporte Coletivo dispõe de relação com 63 possíveis infrações. Entre as irregularidades, estão “motorista colocar o veículo em movimento com as portas abertas”; “dirigir o veículo de forma perigosa”; “destratar passageiro ou manter comportamento inconveniente em serviço”; e “descumprir horário de viagem”.
As penalidades vão desde advertência escrita até multa de mil vezes o preço da tarifa vigente (R$ 3,70). Em caso de reincidência, o valor da cobrança é dobrado.
Os motoristas e os demais funcionários do consórcio também acabam punidos com pontos em um prontuário. As infrações rendem de 1 a 50 pontos. O trabalhador que atingir 50 pontos pode ser dispensado por justa causa, a pedido da Agetran. A soma no histórico é anualmente zerada.
Servidores da Agetran, que não terão suas identidades reveladas, alegam que a fiscalização funciona e que autos de infração são lavrados frequentemente. A penalização ao consórcio emperra e se arrasta durante o julgamento dos recursos. Assim, a cobrança das multas é feita a conta-gotas.
PROJETO DE LEI
A prefeitura espera acabar com o entrave no andamento das apelações às multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus com a criação de um novo órgão colegiado. Tramita na Câmara Municipal projeto de lei para formar o Conselho de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (Cajur) da Agereg, proposto pelo Executivo. O texto ainda não foi votado em plenário.
A comissão substituiria o Conselho de Regulação no papel de analisar e julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos pela concessionária sobre multas classificadas como procedentes pela Jarit/Agetran.
O projeto de lei sugere que o Cajur/Agereg seja composto por cinco titulares e cinco suplentes, com três representantes de órgãos governamentais e dois de entidades não governamentais, assegurando a participação de trabalhadores do transporte coletivo.
A composição é parecida com a da Jarit/Agetran, que conta com um representante da Agetran, um da Agereg, um da concessionária, um da sociedade civil organizada e um da classe funcional.
O Conselho de Regulação tem um colegiado maior. São 15 titulares e 15 suplentes, com integrantes de órgãos governamentais, conselhos de classe e do comércio, associações de moradores e concessionárias.
