Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que a aprovação do projeto que prevê previdência complementar aos servidores será decidida pelos deputados da Assembleia Legislativa. Porém, representantes do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul já se manifestaram contra a lei e pediram a retirada da proposta. O grupo alega que a matéria é de autoria do Executivo e que é inconstitucional e foi encaminhada a Casa de Leis sem debate prévio à categoria interessada.
“Os novos servidores poderão optar pela previdência complementar para agregar mais renda quando ele for aposentar”, explicou o governador.
Os servidores que fazem parte do fórum entregaram documento ao presidente do Legislativo, Junior Mochi (MDB) e no texto eles pedem a realização de audiência pública e apresentação de estudo dos impactos sobre as modificações pretendidas. “Estou recebendo as questões trazidas e sugiro uma reunião com a CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] desta Casa para que apresentem os argumentos e seja feita a avaliação dos pedidos e também da constitucionalidade do tema”, disse Mochi.
APROVAÇÃO
O projeto já está tramitando na Casa de Leis e a CCJ aprovou a matéria na última quarta-feira (11). O governo alega que o objetivo da proposta é garantir que na época da aposentadoria, o contribuinte receba 100% do provento recebido já que atualmente, o MSPrev (atual plano de previdência estadual) retorna 80% do valor pago.
Conforme o texto apresentado, a proposição defende a liberação de contribuição para funcionários efetivos e que tem limite para depósito de valores na previdência. Caso seja aprovado e sancionado o projeto, os servidores terão outro fundo previdenciário público.
