A previdência estadual está sem saída e não existe garantia da capacidade para honrar o pagamento das futuras aposentadorias dos servidores. Especialistas ouvidos pelo Correio do Estado apontam que a situação é crítica e pode piorar, já que atualmente o Executivo aporta R$ 80 milhões - além do que é arrecadado com as contribuições - para pagar o salário dos inativos. Mas a previsão é de que em três anos, o valor suba para R$ 150 milhões e continue a crescer até 2023.
“Para quem já está aposentado é uma situação. Para quem vai entrar agora, outra. Aqueles que vierem a assumir cargos efetivos após as possíveis mudanças não são o problema, pois vão recolher com base no teto máximo. Mas manter quem é aposentado e quem está se aposentando continua a ser o problema”, afirma o advogado e presidente da Comissão de Regime Próprio da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-MS), Ademir de Oliveira.
Segundo ele, “o governo não achou uma solução para isso. Não existe mais Fundo (recurso investido), não tem mais dinheiro nenhum”.
A explicação considera a proposta que cria a Previdência Complementar consequência da mudança na legislação previdenciária aprovada em 2017. “A lei [n°5.101/2017] tinha isso, era uma das condições apresentar em 180 dias o projeto da Previdência Complementar. Mas a unificação dos fundos foi uma grande safadeza, não deveria ter sido feita”, lamentou o especialista.
Agora, “caixa [para pagamento de quem já se aposentou e de quem ainda vai se aposentar] é um só, e o governo não cumpriu o que deveria fazer, que é um estudo de quanto custa para poder bancar os benefícios de todo o Estado. Existia uma estimativa para os servidores que entraram antes e depois de 2012. Mas nessa situação era necessário outro cálculo”, explica Oliveira.
O “problema eterno” é provocado justamente pela conta que “não fecha”. “Quem recolhe acima do teto [R$ 5,5 mil] atualmente banca os inativos, mas, no futuro, essa massa de contribuintes vai diminuir, e eles estarão aposentados com rendimentos acima do teto, mas quem vai mantê-los? O aporte vai aumentar significativamente. Ninguém está preocupado em criar solução para o futuro”, diz.
Em resposta ao Correio do Estado, a assessoria de imprensa do Executivo estadual informou que “quanto aos bens imóveis a serem incorporados ao patrimônio do fundo previdenciário, dentro do prazo estabelecido de 360 dias, nesse momento, está em curso a fase de avaliação dos valores”.
O governo ainda se defendeu, informando que “o levantamento atuarial indica queda do rombo projetado de R$ 20,8 bilhões para R$ 8,9 bilhões em 2030”, afirmando que a reforma previdenciária aprovada no ano passado reduziu o deficit dos próximos 12 anos em 50%.
A reportagem procurou o secretário de Governo, Eduardo Riedel, que cuida do assunto, mas ele não retornou as ligações.
