O governo do Estado tem prazo de 45 dias para adotar providências relativas às irregularidades na reforma da previdência (Lei n° 5.101/2017). Nota técnica e parecer – obtidos com exclusividade pelo Correio do Estado – da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), vinculada ao Ministério da Fazenda,apontam diversas irregularidades. Ano passado, quando a reforma foi aprovada a toque de caixa pela Assembleia Legislativa, houve confronto e uso de força policial para conter manifestação.
No parecer, que tem 13 páginas, Allex Albert Rodrigues, subsecretário-substituto da SRPPS, afirma que “operação [reforma da previdência estadual] resulta em um processo perverso de desmonte e desarticulação da previdência social do servidor público com nenhum benefício para a sociedade ou para o ente”, sustenta.
Sobre a situação, ainda discorre que “ao contrário, experimentará uma significativa deterioração em suas contas com consequências imprevisíveis no curto, médio e longo prazos”. Afirma também que a decisão estadual de modificar a legislação previdenciária foi inconsequente.
“Em vez de se buscar uma solução efetiva para um problema atual de desajuste orçamentário das contas públicas, transfere-se esse problema para que seja enfrentado, em proporções muito maiores e mais graves, para o futuro”.
As críticas ao atual regime de aposentadorias adotado pelo governo de Mato Grosso do Sul não param, tanto na nota quanto no parecer. Em outro trecho dos documentos, os analistas afirmam: “As propostas de extinção do fundo financeiro, com a transposição de todos os seus participantes e recursos para o plano previdenciário, sem a previsão prévia de plano de amortização do deficit atuarial ou a integralização das reservas matemáticas, sem a apresentação de qualquer estudo que demonstre a viabilidade da proposta em face do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e sem encaminhamento para análise prévia por parte da SRPPS, colocam em risco a higidez do regime previdenciário”.
Isso porque, segundo a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, “para que seja alcançado o equilíbrio financeiro e atuarial [cálculos matemáticos aplicados à avaliação de riscos e indenizações da previdência], é necessário a retificação da lei estadual, prevendo a recomposição de todos os valores descapitalizados, devidamente atualizados”.
Já a nota técnica, também com 13 páginas, é assinada por Rodrigues, juntamente do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, David Pinheiro Montenegro e ainda por Narlon Gutierre Nogueira, subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Nela, destacam que “o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul não cumpriu o procedimento previsto, já que encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa proposta que resultou na edição da Lei n° 5.101, de 2017, sem antes submeter as alterações ali pretendidas à demonstração de que continuam a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial exigido na Constituição Federal”.
Em outra parte do parecer, o alerta do ministério a respeito da possibilidade de calote do governo do Estado aos aposentados é mais incisivo. “Mantida a forma que foi implementada a operação na legislação estadual, há potencial de desequilíbrio financeiro e atuarial, comprometendo a capacidade de honrar suas obrigações previdenciárias e agravando a crise fiscal”, diz Rodrigues.
GOVERNADOR
Em agenda política na tarde de ontem, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou que não existe risco de descapitalização da previdência estadual. A afirmação contradiz os alertas do Ministério da Fazenda.
“O norte que nós construímos [com a reforma] de forma alguma vai descapitalizar e correr risco de ter, para o futuro, problemas de pagamento das aposentadorias e pensões, como tem a maioria dos estados brasileiros”, garantiu. (Colaboraram Lucia Morel e Renata Volpe Haddad)
