Em três anos, entre 2019 e 2021, a Prefeitura de Campo Grande deve deixar de arrecadar R$ 38.533.093,51 com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas que atuam no transporte coletivo urbano. O valor milionário está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada ontem no Diário Oficial do município (Diogrande), para o exercício financeiro de 2019.
Nas metas fiscais, a estimativa da renúncia de receita do imposto, por isenção, é de R$ 11.869.484,20 para o próximo ano. E o aumento é progressivo para 2020 e 2021, chegando, respectivamente, a R$ 12.819.042,94 e R$ 13.844.566,37.
O secretário municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, afirmou que a estimativa ainda é uma meta. “Não é a lei em si e não necessariamente será este valor. São só diretrizes, não é impositivo. Acho que é cedo para discussão, pois tudo ainda será analisado pela Câmara [Municipal], que vai decidir se concede ou não a isenção”.
O líder do prefeito Marcos Trad (PSD) na Casa de Leis, Chiquinho Telles (mesmo partido), informou que já amanhã tal assunto será debatido pelos vereadores, em reunião antes da sessão ordinária. Mas não informou quando será votada a lei complementar – necessária para efetiva aplicação da renúncia. “Antes a prefeitura abrir mão do benefício do que a população ter que pagar a conta”, informou, já sinalizando que a isenção deve ser, assim como para 2018, aprovada.
O presidente do Consórcio Guaicurus, composto por quatro empresas, João Rezende, também não falou sobre possível contrapartida a ser realizada como forma de compensação pela isenção milionária nos próximos três anos.
O prefeito Marcos Trad explicou que a LDO é uma previsão. “Tem que ser submetido à Câmara, pois a isenção do consórcio termina neste ano. Vamos cumprir o que está previsto no contrato. E há uma grande diferença entre o que pediram e o que será concedido. Vamos analisar primeiro”, disse.
Em outubro do ano passado, reportagem do Correio do Estado mostrou que a prefeitura pretendia abrir mão de R$ 35 milhões para isentar o Consórcio do pagamento do ISS até 2020, valor que aumentou com a publicação da nova lei, ontem. A renúncia de receita, porém, não garante o congelamento da tarifa de ônibus, que deve voltar a subir em dezembro.
SEM CONTRAPARTIDA
No ano passado, quando houve isenção do ISS, a prefeitura exigiu como contrapartida reformas nos terminais de transbordo – obras criticadas pelos usuários, que não viram mudanças nos locais – e a instalação de 100 pontos de ônibus. Posteriormente, a parte correspondente à responsabilidade do consórcio seria a troca das lâmpadas dos terminais.
A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) informou que a interpretação do acordo com o Consórcio Guaicurus prevê reajuste na tarifa a partir de 22 de dezembro, data na qual o atual valor entrou em vigor em 2016.
No dia 6 de fevereiro deste ano, os vereadores renovaram a isenção do ISSQN para as empresas que fazem o transporte coletivo na Capital. O projeto passou pelo plenário por 22 votos a 2. As duas emendas que garantiriam contrapartida por parte do consórcio foram retiradas da pauta no momento da votação.
MAIS ISENÇÕES
A abstenção da receita no transporte coletivo corresponde a 38% do total que o município pretende renunciar em tributos no próximo ano, que contabiliza R$ 31,6 milhões. Em três anos, o montante sobe para R$ 101.186.596,65.
Este volume inclui isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ISS aos beneficiados pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) – como comércio, serviços e indústrias – e também programas sociais, todos sem medidas de compensação.
Desde que tomou posse no ano passado, o prefeito Marcos Trad defende que a isenção ao Consórcio Guaicurus, ao contrário do que diz o anexo da lei sancionada por ele, “não se trata de renúncia e receita” e serve para “não onerar o usuário do transporte público”.
Atualmente, a passagem custa R$ 3,70 nos ônibus convencionais e R$ 4,50, em linhas executivas. O aumento deve ser anunciado em dezembro, depois que for acertado o reajuste salarial dos empregados do transporte coletivo.
