A Câmara Municipal de Campo Grande criou comissão técnica, formada por sete servidores, para revisar e atualizar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande), na parte reservada ao Poder Legislativo. O prazo de conclusão do trabalho não foi estipulado pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha, que nomeou a equipe.
Em 2013 foi criada uma Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) de Campo Grande - e também do Regimento Interno -, que dois anos depois, em abril de 2015 apresentou as proposta de mudanças na lei, que foi baseada em leis municipais, estaduais, federais, julgadas pela justiça e exemplos de outros estados.
O principal objetivo da revisão há três anos atrás, foi “adequar a Lei Orgânica do Município à Legislação Federal, Estadual e Municipal, inclusive por meio de julgados dos Tribunais de Justiça de forma a garantir a soberania dos poderes, direitos dos cidadãos, administração pública, aplicação de recursos, impostos, taxas e suas aplicabilidades, plano de metas, turismo, saúde, do servidor público municipal, entre outras”.
O QUE É A LEI ORGÂNICA DE UM MUNICÍPIO?
É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União.
A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará.
