O prefeito Marcos Trad (PSD) sancionou lei complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que vai dar oportunidade aos contribuintes de Campo Grande, regularizar débitos de impostos vencidos. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal no dia 23 de agosto e a sanção publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
O programa que vai durar dois meses, tem objetivo de estimular os contribuintes inadimplentes com o município de Campo Grande, a regularização dos débitos que nele possam ser incluídos, inclusive em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2017.
Quando votado na Câmara Municipal, foi acrescentado no projeto uma emenda em que o reajuste de 10% sobre os descontos concedidos na atualização monetária, juros e multa de créditos nos impostos.Os pagamentos que forem efetuados à vista no mês de setembro terão desconto de 90%. Já os que forem quitados no mês de outubro passam de 75% para 85%, de acordo com a lei.
O titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, explica que um Refis dessa natureza permite à população recuperar a sua saúde financeira junto com o Fisco, além de ser importante para as contas públicas do município, pois propicia condições para que a Fazenda Municipal possa receber créditos de difícil recuperação.
Para aderir ao PPI o sujeito passivo, voluntariamente, deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - Guia DAM com o benefício concedido pela Lei Complementar para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Arthur Jorge nº 500.
