O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), sancionou nesta quarta-feira (5) projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que autoriza a transmissão pela internet de todas as licitações públicas realizadas no município.
De acordo com a nova lei, publicada no Diário Oficial do Município, as transmissão ao vivo, com áudio e som, ocorrerão pelo Portal da Transparência da prefeitura. Os custos operacionais virão pelos próprios recursos do Poder Municipal.
A lei havia sido aprovada pelos vereadores em 13 de agosto. Trad manteve a regulamentação do Legislativo de não transmitir apenas os procedimentos licitatórios de pregão eletrônico. Mas vetou a a proposta de que quando se tratar de carta-convite, o Ministério Público Estadual (MP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), certos que no prazo de dez dias, terão livre acesso às licitações, com direito de petição.
O projeto agora volta à Câmara para apreciação final, mas deve sem implementado na Capital até dezembro.
