Os vereadores de Campo Grande aprovaram por 22 a 2 o Projeto de Lei 9.011/18, que autoriza o município a instituir incentivo fiscal para a construção de edifício garagem.
A proposta do Executivo passou com uma emenda, solicitando que o prefeito Marcos Trad (PSD) encaminhe para a Casa de Leis todas as propostas recebidas para serem aprovadas pelos parlamentares.
Os interessados em contruir edifício garagem precisam ter taxa de ocupação de 70% da área do terreno; dois pavimentos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos e 100 vagas destinadas exclusivamente a guarda ou estacionamento de automóveis. Votaram contra a proposta os vereadores Vinícius Siqueira (DEM) e Dr. Loester (MDB).
OUTROS PROJETOS
Já o Projeto de Lei 8.850/18, de autoria do vereador Odilon de Oliveira (PDT), que cria o cadastro municipal de violência contra a mulher no município de Campo Grande foi aprovado por 24 a 3. A argumentação do propositor é baseada no princípio da transparência. “Já que há muitos registros desse tipo de crime decidimos criar essa forma de proteção. Só será colocado o nome lá após o julgamento tiver transitado e julgado”, reforçou Odilon.
Votaram contra os vereadores da bancada do PSDB Delegado Wellington, André Salineiro e João Cesar Mattogrosso. A justificativa do líder do bloco é no princípio jurídico que resguarda o direito de imagem do suspeito. “Se fosse assim, a própria polícia já teria estampada a cara de todos os criminosos. Mas temos que tomar cuidado com o compartilhamento de informações. Estampar a cara da pessoa em um cadastro corre o risco de como isso será usado”, afirma Wellington.
Uma forma de mudar a cultura machista, segundo ele, é com uma projeto reflexivo para o homem. “Tenho um projeto de lei que se chama Programa Recomeçar. É uma espécie de “Alcoólicos Anônimos” da Maria da Penha. Eu acredito que o violentador tem salvação. A própria lei da Maria da Penha tem isso previsto”.
