A Fluidra Brasil Indústria e Comércio LTDA entrou na Justiça com pedido de revisão da anulação da rescisão de contrato publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.
A empresa pede que o cancelamento seja feito com base “nos artigos 78, XIV e 79, III, da Lei nº 8.666/93”, e ainda, cobra R$ 5.270.695,61 do governo do Estado em prejuízos alegados, decorrentes de desmobilzação de canteiro de obras entre outras questões.
O procedimento comum foi impetrado em 4 de setembro na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande e decisão do juiz Ricardo Galbiati foi de remeter o pedido à 2ª Vara de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do magistrado David De Oliveira Gomes Filho.
Nesta última vara, tramita Ação Civil de Improbidade Administrativa, e há decisão que condenou a Fluidra à “indisponibilidade de bens (...) até o valor de R$10.789.102,48”. Conforme Gabialti, “consta dos autos, ainda, que a ora autora está com valores bloqueados para garantir, se comprovados, a reparação dos danos coletivos, estando o feito em fase de produção de prova pericial”.
Assim, o magistrado da Vara da Fazenda Pública enfatiza na decisão que “a conexão entre estes autos e a Ação Civil de Improbidade Administrativa (...) é necessária para se evitar decisões conflitantes”.
Depois dessa determinação, assinada em 4 de setembro, o processo foi recebido na Vara de Interesses Difusos no último dia 19.
