Prefeitura de Campo Grande foi condenada a equipar e regularizar a escala médica do Centro Regional de Saúde (CRS) Tiradentes, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Decisão é da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.
Ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, que alegou que o CRS não estaria equipado conforme determinado pelas normas reguladoras para nível de atendimento, gerando agravamento à saúde dos atendidos. Além disso, o MPE alegou falta de médicos e irregularidades nas condições higiênico-sanitárias e pediu a completa estruturação do centro.
Em sua defesa, o Município alegou que não existe na ação a descrição de quais seriam os aparelhos e equipamentos faltantes no CRS Tiradentes e que, quanto a escala médica, mesmo com contratação aberta, os pediatras não estariam dispostos a exercer as atividades no sistema público de saúde, não sendo culpa ou responsabilidade municipal.
Prefeitura afirmou ainda que a situação não gera danos aos usuários e pediu a improcedencia da ação.
Juiz titular da vara, David de Oliveira Gomes Filho, considerou que depoimentos de testemunhas confirmam a falta de equipamentos e que laudos periciais também comprovam que o CRS Tiradentes não está equipado "a contento", gerando risco imediato à vida dos pacientes.
"[...] resta claro e incontroverso que o CRS Tiradentes está deficitário no que tange aos equipamentos essenciais e mínimos para seu correto funcionamento. Lembro que o rol da aparelhagem necessária é determinado através de Portarias do Ministérioda Saúde (Portaria n. 2048/2002), não cabendo ao Município qualquer juízo de valor acerca sobre o que deve ou não ser adquirido, devendo atender integralmente a norma que o sistema de urgência e emergência exige", diz o juiz na decisão.
Depoimentos de gestores da saúde e do Centro de Saúde confirmaram que, na sala de emergência,faltam bombas de infusão,ventiladores mecânicos,desfibriladores e monitores cardíacos.
Quanto ao pedido de regularizar a escala de profissionais, o juiz acolheu o pedido parcialmente, tendo “que todas as provas produzidas apontam no sentido de que é deficitário o profissional pediatra” . O magistrado também acolheu o pedido para regularizar todas as inconsistências sanitárias apontadas em relatório, “pois as provas produzidas apontam que as deficiências persistem”.
O Correio do Estado entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Campo Grande, para saber se as medidas determinadas serão adotadas ou se o Município irá recorrer da decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
