A cada três dias, uma nova ação de violação ao Estatuto do Idoso foi registrada na vara judicial de Campo Grande que trata sobre o tema.
Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O Estatuto do Idoso, implantado em 2003, comemora seus 15 anos de existência neste mês de outubro.
De acordo com o Judiciário, foram 107 ações sobre idosos até o último dia 22.
Restando dois meses para o término do ano, 2018 pode igualar na média o número de ações de anos anteriores: foram 135 crimes previstos no estatuto em 2016 e 117 no ano sequinte.
Segundo o setor de estatística do TJ, os crimes mais comuns que chegam à Justiça na Capital são os de abandono material e a prática de violência sofrida por pessoas usuárias de drogas e alcoólatras.
Em Campo Grande, a Vara responsável pelos idosos é a mesma das crianças e adolescentes. E para a juíza responsável, Katy Braun do Prado, as estatísticas a respeito da distribuição de processos demonstram que a criança é mais vulnerável do que o idoso.
"Isso porque o idoso já alcançou o desenvolvimento necessário para se opor a quem viola seus direitos e tem condições de compreender quando está em situação de risco, bem como de buscar auxílio dos entes públicos para fazer valer os seus direitos", disse a magistrada.
Para o especialista em segurança pública José Vicente da Silva, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e secretário nacional da Segurança Pública na gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002), o efeito pode ser justamente o contrário.
"A violência contra o idoso indigna mais o brasileiro do que a contra a criança. Os próprios familiares às vezes tem por opção não fazer a denúncia por interesses, como herança e afins. Com criança não existe isso. Ninguém se calará mais facilmente", explicou.
A própria juíza explica que o interesse material e financeiro é a maior das motivações dos crimes contra os idosos, que são negligenciados pela família na fase em que apresentam dependência para os cuidados da vida diária como alimentação, higiene e medicação. No segundo, filhos ou parentes exploram financeiramente os idosos, subtraem seus bens e benefícios previdenciários ou assistenciais para suprir as próprias necessidades, inclusive para aquisição de drogas.
Em situações mais extremas, os idosos chegam a ser vítima de violência psicológica e física. Uma triste realidade: infelizmente as denúncias trazem como réus dessas ações os próprios filhos e filhas, além de genros, noras e netos, que são os principais violadores dos direitos dos idosos.
"De fato, crianças e idosos são vítimas da negligência de seus familiares e alvos fáceis de todos os tipos de violência. Dentre os violadores destacam-se os usuários de substâncias psicoativas. Mas chama a atenção que tanto na infância quanto na velhice, as pessoas de sexo feminino são as que mais sofrem violações e ameaças de seus direitos", completou a magistrada.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente no Brasil existem 179 varas com competência para julgar causas envolvendo violações ao Estatuto do Idoso, como a de Campo Grande.
O número é pequeno se comparado ao crescimento dessa faixa etária que, nos últimos cinco anos, teve um aumento de 18%, passando de 25,4 milhões de pessoas com mais de 60 anos para 30,2 milhões.
O Estatuto foi criado em 2003 com o objetivo de assegurar a prioridade e proteção às pessoas com mais de 60 anos e, entre os direitos previstos no estatuto, está o atendimento preferencial imediato junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população (justiça, saúde, educação, etc), a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
