O prefeito Marcos Trad vetou o Projeto de Lei 8.829/2018, de autoria o vereador Willian Maksoud, que prevê a criação da central de atendimento “Disque-Idoso” pelo município de Campo Grande, com objetivo de divulgar os direitos do idoso, recebendo denúncias de desrespeito e maus-tratos. A decisão está baseada no fato de já existir mecanismo com tal finalidade operando na Capital.
A proposta apresentada pelo vereador consiste em receber denúncias da população referentes ao “idoso desaparecido, abandonado, desmemoriado, em perigo de vida, em situação de violência física ou psicológica bem como toda forma de desrespeito às leis do idoso, encaminhando-as ao órgão competente”.
Além disso, solicita a divulgação das medidas contidas na lei, em caso de aprovação, afixando nos prédios públicos e nos veículos de transporte coletivo, em local visível, cartaz contendo o número de serviço do Disque Idoso.
No entanto, na decisão do veto, o prefeito alegou que as medidas previstas pela proposta já estão contempladas por meio do “Disque 100”, programa desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos de forma gratuita, 24 horas todos os dias da semana, com finalidade de receber denúncias de violações de direitos humanos, sem distinção de público e idade.
Marcos Trad justificou ainda que de maio a setembro de 2018, 173 idosos foram atendidos a partir das denúncias do Disque 100. “Embora não seja um serviço de telefonia que envolve somente violações de direitos às pessoas idosas, ele se torna efetivo no sentido de que esse público também a atendido, além de ser uma ferramenta bastante divulgada pela rede de atendimento e meios de comunicação”.
Por este motivo, para o chefe do Executivo Municipal, não havia necessidade de um novo programa. “Desta forma, houve o posicionamento pelo Veto ao presente Projeto de Lei, por invadir competência privativa do Poder Executivo, bem como por falta de conveniência para sua implementação”. O projeto será encaminhado para a Câmara Municipal para nova avaliação.
