O desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Vara Federal do Tribunal Reginal Federal da 3ª Região, aceitou nesta terça-feira (30) o pedido feito pela defesa do ex-governador André Puccinelli (MDB) para suspender o bloqueio de R$ 12,5 milhões de suas contas.
Preso desde 20 de julho pela Operação Lama Asfásltica no Centro de Triagem de Campo Grande, no Jardim Noroeste, região leste, Puccinelli foi denunciado pelo Ministério Público Federal em junho de 2016 por improbidade administrativa nos recursos para a saúde pública. Foi pedido pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões
O MPF acusa o ex-governador, e dois de seus secretários, Antônio Lastória, da Saúde, e Rieffe Julianelli Afonso, da Fazenda, de não cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investir 12% dos recursos do Estado em saúde em 2013, valor que seria de aproximadamente R$ 374 milhões segundo os promotores.
Além da perda dos direitos políticos, o emedebista poderia ser condenado ao pagamento de multa de R$ 10 milhões.
Existe outra ação, de 2014, onde a gestão Puccinelli é acusada pelo MPF de deixar de investir R$ 94 milhões em recursos também previstos constitucionalmente na saúde, em 2014. Esta denúncia foi aceita pela 1ª Vara Federal de Campo Grande.
No dia 19 de setembro deste ano, a 4ª Turma do TRF-3 acatou, por 2 votos a 1, o recurso do ex-governador para rejeitar a ação por improbidade referente ao não investimento de 12% da receita própria em saúde. Um dos votos foi do desembargador Saraiva, relator do processo. Ele considerou que a Lei do Rateio, que contabiliza a utilização de recursos na atividade meio como da saúde, não foi questionada na Justiça nem considerada inconstitucional.
Saraiva observou ainda que as contas do Governo foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ele ainda concordou com a tese da defesa de que houve a aplicação de R$ 797 milhões em saúde, o que representaria 12,5% dos recursos próprios.
O MPF poderá recorrer contra o arquivamento da ação contra o presidente regional do MDB. Puccinelli poderá usar essa decisão para arquivar a nova ação por improbidade, que pede a sua condenação por não aplicar os R$ 94 milhões em 2014.
