A Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) entrou com pedido de liminar no Tribunal de justiça para suspender a lei que autoriza a mudança de nome da guarda municipal para polícia municipal. A Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) 78/18 que modifica a nomenclatura foi aprovada em outubro.
O tema voltou a ser debatido, nesta quinta-feira (22), na sessão da Câmara Municipal pelo vereador enfermeiro Fritz (PSD). “Me admira muito essa associação desconhecer todo empenho que essa polícia tem feito junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil”.
A Câmara Municipal também deve entrar com uma ação, como ter terceira parte desse processo, pedindo para que se mantenha o projeto de lei que fez a mudança do nome.
A AOFMS fala em “inconstitucionalidade do projeto” no entanto não há mudança na prorrogação do estatuto da Guarda Municipal, apenas no nome.
ENTENDA O CASO
A proposta de mudança do nome é de autoria dos vereadores Fritz (PSD), Carlão (PSB), João César Mattogrosso (PSDB), Gilmar Da Cruz (PRB), Cazuza (PP), William Maksoud (PMN), Enfermeira Cida Amaral (PROS), Dr. Wilson Sami (MDB), Pastor Jeremias Flores (Avante), Ademir Santana (PDT), Otávio Trad (PTB), Prof. João Rocha (PSDB), Chiquinho Teles (PSD), Odilon De Oliveira (PDT), Eduardo Romero (REDE) eAndré Salineiro (PSDB).
A medida é um pleito da categoria e já é discutida no cenário nacional, tendo aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguardando o fim das eleições para continuar os trâmites no Senado.
ARMAMENTO
A Polícia Municipal já tem 380 agentes da segurança pública armados e treinados para ações e rondas. Em outubro, outros 280 policiais municipais receberam arma de fogo.
