Equipes da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor –Procon/MS, órgão ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), realizaram ação no terminal rodoviário de Campo Grande nesta quinta-feira (22) e, em atendimento a diversas reclamações de consumidores, verificaram junto seis empresas de transportes de passageiros o descumprimento do que determina o Estatuto do Idoso e o Artigo 230 da Constituição Federal a respeito da concessão de “passe livre” a idosos com inferior a dois salários mínimos.
Do total de empresas que tiveram seus guichês visitados no terminal, nenhuma cumpre integralmente a determinação legal e, em função disso foram expedidos autos de autuação que poderão gerar multas devido ao descumprimento das normas. Um fato que torna ainda mais complicado o atendimento em um dos guichês abriga quatro empresas. Inclusive nestas, a liberação do benefício é bastante restrita.
“Há o caso em que, de 28 linhas (horários diferenciados de saída) em apenas um deles é disponibilizado o ‘passe livre’, o que configura flagrante desrespeito ao que determina a legislação. As reclamações sobre o péssimo relacionamento das empresas com idosos, detentores do benefício da gratuidade é recorrente e se repete com muita frequência. Nós do Procon Estadual estamos atentos e, sempre que necessário, atuaremos para coibir estes abusos”, afirma o superintendente do Procon, Marcelo Salomão.
As empresas visitadas pela equipe de fiscalização, no terminal rodoviário, nesta quinta-feira, foram: Viação Motta, Ouro e Prata, Eucatur, Solimões, Serra Azul e Nova Integração. Em todas elas foram encontradas irregularidades e, em consequência, foram lavrados autos de notificação.
