Dentro do 'pacotão' encaminhado pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa está o projeto da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) que prevê a regulamentação de resíduos sólidos de municípios do Estado. Vale destacar que Campo Grande não será regulada porque já possui agência própria para os serviços.
A lei já existe e o Executivo pediu apenas alteração no texto para que seja incluído regulamentação dos resíduos, junto com saneamento de água e esgoto.
A proposta foi debatida em reunião que ocorreu no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o presidente da autarquia estadual, Yussef Domingos, declarou que o projeto deverá ser aprovado em regime de urgência para que a regulamentação de saneamento de água e esgoto e agora de resíduos possa ocorrer já a partir do ano que vem.
“Essa proposta amplia a atividade de regulação da agência. Os municípios não tem agência para regular os resíduos sólidos e agora à agência passa a ser a responsável”, disse Domingues.
Além de Campo Grande, Ladrário também possui agência propria, mas atualmente está desativada. Somente Três Lagoas manteve contato, porém informalmente, com a Agepan, interessada na contratação dos serviços.
DISCUSSÃO
Deputados estaduais participam neste momento de reunião com a equipe do governo do Estado, na sala da presidência da Assembleia Legislativa, para apresentação e esclarecimento dos projetos de lei de autoria do Executivo estadual que estão tramitando na Casa em regime de urgência.
Além deles, outras propostas também devem ser tratadas no encontro.
Participam da reunião o presidente da AL, deputado Junior Mochi (PMDB), os secretários Cloves Silva, adjunto da Fazenda; Jaime Verruck, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; e Youssif Domingos, presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan).
Além da equipe de governo, estão na reunião os deputados Barbosinha (DEM), Mara Caseiro(PSDB), Zé Teixeira (DEM), Onevan de Matos (PSDB), Paulo Corrêa (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB), Enelvo Felini (PSDB), Eduardo Rocha (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Pedro Kemp (PT) e João Grandão (PT).
