Depois de permanecer quase dois meses parado na Assembleia Legislativa, projeto de lei que incentiva inclusão de prostestos em cartórios foi incluído sem alarde na pauta de votação da Assembleia Legislativa, da sessão desta quinta-feira (13). No entanto, momentos depois a proposta foi retirada pelo próprio autor, deputado Beto Pereira (PSDB), eleito para deputado federal, sob a justificativa de que “o Tribunal de Justiça (de Mato Grosso do Sul) já publicou portaria e que a lei não teria eficácia”.
Informados de que a matéria havia retornado para possível votação, representantes da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) foram para a Assembleia nesta manhã, a fim de acompanhar a sessão. “É importante dizer que o (deputado) Beto foi sensível e retirou o projeto da pauta”, comemorou o primeiro-secretário da associação, Roberto Oshiro.
Polêmico, o projeto foi apresentado pela primeira vez em 26 de junho deste ano e recebeu críticas do comércio e até mesmo de parlamentares, diante do risco de aumentar o tempo de permanência do consumidor na massa de inadimplentes em Mato Grosso do Sul, em função da dificuldade de recuperação do crédito. Somente na Capital, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), desenvolvida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 176,391 mil campo-grandenses estão endividados.
Devido aos questionamentos, Pereira reescreveu a proposta com alterações e reencaminhou à Casa de Leis. A alteração era para que o protesto fosse incentivado sem custos e que os devedores, ao pagar o protesto, não teriam mais que pagar as taxas, voltando a ser responsabilidade apenas de quem protestou.
Anteriormente, o projeto de lei defendia que as taxas cartorárias resultantes de protestos deveriam ser pagas pelos consumidores.
Questionamentos também foram levantados a respeito da própria constitucionalidade da lei — não caberia a representante do legislativo apresentar a lei, e sim ao Poder Judiciário, entre outros aspectos legais não considerados.
A proposta chegou a entrar em plenário no mês de setembro, mas na época o deputado estadual Paulo Siufi (MDB) pediu vistas da proposta e a constitucionalidade da matéria não foi apreciada pelos deputados. O autor, Beto Pereira, não havia requerido que o projeto voltasse a ser apreciado em plenário, até a sessão de hoje.
CARTÓRIOS
No fim do mês passado, outro projeto de lei, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) para alterar taxas cartorárias, foi retirado da Casa de Leis. A proposta chegou ao Legislativo em dezembro de 2017, mas o texto da matéria não foi finalizado por falta de consenso.
Uma das mudanças apresentadas era de diminuir registros de imóveis financiados por programas populares e imóveis de pequeno valor, mas em contrapartida, a proposta prevê o aumento de taxas mais recorrentes como a habilitação ao casamento, que saltaria de R$ 290,00 para R$ 332,00; o registro de cartão de firma, que teria aumento de R$ 22,00 para R$ 27,00, e autenticação de fotocópias, com aumento de R$ 3,17 para R$ 3,18.
