A revisão da Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo e o funcionamento dos bares e restaurantes no município, conhecida como Lei do Silêncio, será debatida em audiência pública nesta segunda-feira (17), às 9h, na Câmara Municipal.
O evento organizado pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Casa de Leis surgiu pela necessidade de debater as restrições relacionadas ao limite sonoro imposto para estabelecimentos e eventos.
Em março deste ano, decisão judicial derrubou lei municipal que estabelecia até 90 decibéis no som durante o período noturno. Agora, esse limite está em 45 decibéis, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Com a decisão, foram extintas alterações no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996, as quais flexibilizavam parte das exigências.
A polêmica ocorre porque estabelecimentos estão enfrentando dificuldades para cumprir essas normas e alguns tiveram até mesmo que fechar as portas.
“Precisamos discutir estas demandas, pois tenho recebido e acompanhado diversas reclamações de empresários e representantes do ramo de eventos. Além disso, há uma grande preocupação com o desemprego que está crescendo em decorrência dos estabelecimentos que estão fechando as portas”, justificou o presidente da comissão, vereador João César Mattogrosso (PSDB).
Dentre os desdobramentos do encontro devem sair proposições sobre zoneamentos permissivos, a prática da atividade de bares e restaurantes com execução de música mecânica e ao vivo, bem como a delimitação de horários de funcionamento e os níveis sonoros para prática cultural de músicas e apresentações nos bairros.
