Está marcada para amanhã (17), às 9h, uma audiência pública na Câmara Municipal que debaterá a lei do silêncio em locais públicos da Capital, e ainda, será revisada a Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo e o funcionamento dos bares e restaurantes
A reunião foi proposta pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Casa de Leis, da qual participam os seguintes vereadores: João César Mattogrosso, Dharleng Campos, Vinicius Siqueira, Junior Longo e André Salineiro.
O debate foi motivado pelas restrições relacionadas ao limite sonoro imposto para estabelecimentos e eventos. Em março deste ano, decisão judicial derrubou lei municipal que estabelecia até 90 decibéis no som durante o período noturno. Agora, esse limite está em 45 decibéis, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Com a decisão, foram extintas alterações no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996, as quais flexibilizavam parte das exigências. A polêmica ocorre porque estabelecimentos estão enfrentando dificuldades para cumprir essas normas e alguns tiveram até mesmo que fechar as portas.
Serviço - A Audiência Pública será no dia 17 de dezembro, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, Bairro Jatiúka Park.
*Com informações da Assessoria de Comunicação
