Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), publicou sanção de pacotes de 12 projetos aprovados na última semana, na Assembleia Legislativa. Entre eles está a autorização do Executivo para indicar o procurador-geral do Estado que ficará lotado no escritório, em Brasília. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (26).
Outra lei sancionada pelo governador é a legalização da Escola de Autoria em que professores poderão lecionar em tempo integral e receberão adicional de 15% pelas horas extras trabalhadas.
A Previdência Complementar também foi sancionada na edição de hoje. Novos servidores que receberem acima do teto do INSS, R$ 5.645,80, poderão contribuir, por meio do MSPrev ou por instituição privada. Porém, aqueles que ganham mais que R$ 5 mil e não aderirem a previdência complementar, vão receber apenas o proporcional ao teto do INSS.
O prazo para adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) para empresas que ainda não aderiram ao fundo foi sancionado. De acordo com a lei, essas empresas terão mais 60 dias (janeiro e fevereiro de 2019) para fazer a adesão, garantindo a prorrogação dos incentivos fiscais de 2028 para 2032.
Lei que Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda também foi sancionada pelo governador.
Outra proposta que virou lei foi a reorganização das carreiras do Sistema Único de Saúde (SUS).
A reforma administrativa do governo e a reorganização dos cargos comissionados também fazem parte do pacote de projetos sancionados, bem como a prorrogação do Programa Morar Legal e a reorganização de cargos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e de cargos do Poder Judiciário.
