Apesar de garantir que13 volumes relativos a contratação do Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço de transporte público de Campo Grande, estão disponíveis na prefeitura, a reportagem do Correio do Estado não recebeu posicionamento da administração municipal com relação ao pedido de consulta da documentação.
Na edição de ontem do jornal, foi publicada reportagem sobre a dificuldade de acesso aos documentos por vereadores, secretários e população em geral, já que não está publicado na íntegra no portal instituicional da administração municipal, como outros contratos de serviços contratados.
Mesmo com requerimento emitido no início do mês pela Câmara de Vereadores, não foi possível ter acesso à partes da documentação. De acordo com o vereador Vinícius Siqueira (DEM), autor da solicitação, desde o ano passado ele tenta obter os papéis. “Sem a aprovação do pedido pelos vereadores, eu acabei recebendo de forma espontanea apenas os 11 volumes relativos ao estudo feito para realização da licitação”.
O vereador foi informado de que, depois da abertura da licitação, foram gerados mais 12 volumes, disponíveis no portal da prefeitura, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Em nota, a prefeitura afirmou que existem 13 volumes relativos à contratação do Consórcio Guaicurus. “Há um volume que não conseguimos ter acesso”, queixa-se o vereador.
O prazo de 15 dias para responder ao requerimento já venceu, no entanto, com o recesso da Câmara, a resposta deve ficar para 2019. Na reportagem publicada ontem, o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Leite, admite que houve um “lapso” na hora de oferecer o acesso da documentação à população, porém, não deu prazo para solucionar do problema.
ISENÇÃO
As cobranças rigorosas com relação à documentação surgiram depois de reajuste da tarifa e concessão de vantagens ao Consórcio Guaicurus, nos últimos meses. No início de dezembro, os vereadores aprovaram a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao consórcio, pelo sexto ano consecutivo. A empresa economiza, pelo menos, R$ 12 milhões por ano com o benefício.
Mesmo com a vantagem concedida pelo município e as constantes reclamações dos usuários, no início do mês, a tarifa de ônibus foi reajustada em R$ 0,25, passando de R$ 3,70 para R$ 3,95. As discussões também acontecem em decorrência da proximidade com o período de revisão contratual, previsto para 2019.
CONSÓRCIO
O Consórcio Guaicurus é uma entidade privada que congrega as quatro empresas que operam o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros de Campo Grande (MS). São elas: Viação Cidade Morena Ltda. (empresa Líder), Viação São Francisco Ltda., Jaguar Transporte Urbano Ltda. e Viação Campo Grande Ltda., que atuam na Capital há anos.
A entidade foi contratada por meio do processo de concorrência pública nº 082/2012, tornando-se responsável por gerir o serviço por 20 anos na cidade, pelo valor de R$ 3,4 bilhões.
ACESSO
A lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
