A Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, abriu hoje inscrição para os procuradores que desejam atuar na Procuradoria de Representação em Brasília (DF). Os interessados devem fazer um requerimento para a PGE, até o dia 11 de janeiro, às 17h.
Os escolhidos ficarão responsáveis por representar Mato Grosso do Sul nos processos judiciais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, com subsídio técnico, se necessário, da Procuradoria Especializada competente.
Também serão atribuídos aos procuradores a representação do Estado em recursos interpostos contra provimentos jurisdicionais prolatados nos mesmos órgãos acima, dar apoio técnico-jurídico, quando oficialmente solicitado, bem como fornecer suporte técnico às Procuradorias Especializadas, Coordenadorias Jurídicas e aos Procuradores de Entidades Públicas, para a elaboração dos recursos interposto nas últimas instâncias do judiciário.
Os procuradores também devem fazer a sustentação oral quando necessário ou por determinação; assessorar autoridades estaduais quando em atividade oficial em Brasília e comunicar imediatamente ao Procurador-Geral do Estado as decisões que afetem o interesse público, independentemente de divulgação oficial; representar o Estado do Mato Grosso do Sul na Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, repassando ao Gabinete, às Procuradorias Especializadas e às Coordenadorias Jurídicas respectivas as atas de reuniões e demais informações de interesse da Administração, desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.
Por fim, ainda terá que supervisionar as atualizações do sistema de acompanhamento e controle dos processos. Terão também que fazer relatório circunstanciado contendo a quantidade de processos em andamento e a indicação das situações pendentes e consideradas relevantes e urgentes.
