Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.
O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.
Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação.
O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos.
MOTIVOS PARA O SIGILO
- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
EXEMPLOS ULTRASSECRETOS (governo federal)
- Relatórios das Forças Armadas
- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
- Análises do Itamaraty
- Dados sobre a comercialização de material bélico
