Escolas de formação de condutores que não apresentaram documentação completa para renovação do alvará de funcionamento para 2019 foram suspensas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). No total, foram 67 Centro de Formação de Condutores (CF’s) que tiveram as atividades interrompidas.
Somente no período da manhã 13 CFC’s se regularizaram, restando ainda 54 que estão com pendências. Conforme a diretora interina de Educação para o Trânsito do Detran-MS, Glaucimara Hova, a expectativa é que até a semana que vem estejam todas regularizadas. “As entidades que permanecerem inativas por um período superior a 90 dias poderão ter o credenciamento cancelado pelo órgão”, explica.
Glaucimara ressalta que caso o CFC não venha regularizar a situação, aqueles que se sentirem prejudicados podem procurar outro Centro de Formação que esteja em dia para dar andamento ao processo, concluiu.
É possível consultar a situação do CFC por meio do http://www.detran.ms.gov.br/educacao-2/cfc/consulta-cfcs/ e encaminhar os documentos necessários para o [email protected].
DOCUMENTAÇÃO
A documentação para renovação de credenciamento consta no art. 9°, incisos I e II, da Resolução Federal Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n° 358 de 13 de agosto de 2010. O prazo para apresentação dessa documentação é regulamentado pela Portaria Detran-MS n° 001, de 14 de fevereiro de 2012.
MAIS ALVARÁS
No começo deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que limita criação de autoescolas em Mato Grosso do Sul. Nela, a procuradora-geral questiona o artigo da lei que restringe a quantidade de credenciamentos de autoescolas. Pela lei, O Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) limita o credenciamento de centros de formação a uma autoescola para cada grupo de 10 mil eleitores. Em município com menos de 10 mil eleitores, a norma permite a existência de um total de dois CFCs. O segundo dispositivo questionado na ação é o que determina que os órgãos de trânsito do estado elaborem e divulguem planilha de custos de serviço prestados pelos centros.
Segundo Raquel Dodge, os dispositivos violam as regras constitucionais da competência privativa da União e da intervenção do Estado na economia. “Na espécie, não há notícia de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre a atividade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Não cabe ao estado (de Mato Grosso Sul), portanto, estabelecer requisito não previsto na legislação nacional”, afirma.
LIVRE CONCORRÊNCIA
Para a procuradora-geral, a lei também ofende à livre concorrência de mercado não apenas na restrição da quantidade de centros por número de eleitores, como também na exigência de elaboração e divulgação de planilhas com os custos dos serviços prestados. Raquel Dodge cita nota técnica da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, alertando que tal planilha pode conduzir a um indevido tabelamento dos preços praticados pelos CFCs no Estado, reduzindo o incentivo à competição e favorecendo a perpetuação de empresas menos eficientes, apontou.
“Vale ressaltar que a formação de condutores de veículos não é serviço público, mas sim atividade privada que depende de credenciamento e que sofre forte regulamentação do Poder Público. Fosse serviço, a limitação quantitativa dos CFCs conduziria necessariamente à realização de licitação – o que não é o caso”, destaca, citando precedente firmado pelo Supremo nesse sentido por ocasião do julgamento da ADI 4707.
LEI
Na época em que a determinação virou lei 3.497, de 13 de fevereiro de 2008 , Campo Grande contava com 48 Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Ainda segundo o STF, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, verificou que o caso não apresenta urgência que autoriza a atuação da Presidência durante o recesso e determinou o encamimento do processo ao relator.
*Matéria editada às 14h43 para acréscimo de informações
