O Governo do Estado, sob responsabilidade de Reinaldo Azambuja (PSDB), divulgou nota oficial na tarde desta quinta-feira (7) afirmando que não reduzirá o salário dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul.
Mais cedo, foi informado que Mato Grosso do Sul é um dos nove estados do País a solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para cortar o salário dos servidores. Segundo a 'Folha de S Paulo', os secretários de Fazenda do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Pará e Alagoas também assinam carta encaminhada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli. No Estado, a medida pode atingir cerca de 70 mil servidores ativos.
Na nota, o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos, explicou que Mato Grosso do Sul na verdade assinou um posicionamento jurídico com outros oito estados defendendo a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Uma medida cautelar suspendeu dispositivos da LRF que permitiam a redução da jornada e do vencimento para casos em que o gasto com pessoal ultrapasse o limite estabelecido pela legislação. No entanto, isso não se aplica a Mato Grosso do Sul porque o Estado não ultrapassou esse limite.
“Não tem nenhum estudo para redução de salário e Mato Grosso do Sul não se enquadra nessa situação”, disse Mattos.
O CASO
Segundo a 'Folha', os representantes estaduais pedem na carta que o Supremo reestabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com o correspondente corte dos vencimentos em caso de frustação de receitas.
De acordo com a reportagem, o grupo pede ainda que volte a valer a medida que, também em cenário de perda de receitas, permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos demais Poderes e do Ministério Público nos casos em que os não o façam.
A carta foi entregue na segunda-feira (4) pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt. Como representante do Estado, assina o documento o novo secretário de Fazenda, Felipe Ribeiro. Os signatários alegam as medidas atualmente suspensas são importantes instrumentos de ajuste fiscal.
Os dispositivos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estão suspensos por medida cautelar. Mas o assunto voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2238 — que se coloca contra os dispositivos em questão.
