Com 26 votos favoráveis e nenhum contrário foi aprovado, nesta terça-feira (12), em regime de urgência um Projeto de Lei que define 30 horas de jornada de trabalho semanais para o cargo de assistente social em Campo Grande. A categoria trabalha neste regime desde 2012 por meio de um decreto, mas, a determinação foi derrubada na semana passada, passando para 40 horas.
Cerca de 100 assistentes estavam desde cedo na Câmara de Vereadores, pedindo o apoio dos políticos. Durante a votação, que não estava na pauta, os assistentes ficaram em pé e deram as mãos e formaram uma roda. Após a aprovação do projeto, a categoria comemorou.
ENTENDA O CASO
Segundo a presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Alana Goulart, na semana passada, a Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau) recebeu um comunicado informando sobre a alteração no decreto, passando de 30 horas para 40 horas, a jornada de trabalho da categoria.
"Houve um problema jurídico com decreto de lei anterior que não partiu do Executivo para o Legislativo, fez caminho inverso. A procuradoria jurídica do município entendeu que não poderia continuar com aquele decreto". O decreto estadual é de 2012, mesmo tendo a legislação federal em 2010.
Conforme Alana, a Legislação não é recente. "Existe desde 2010. A lei federal garante jornada de 30 horas para a categoria. O município de Campo Grande tinha implantado desde 2012 e semana passada a Sesau recebeu um C.I [Comunicação Interna] informando a revogação”, detalhou.
A presidente do Conselho informou ainda que a categoria constituiu uma comissão permanente para garantir seus direitos. "Tivemos audiência no gabinete do prefeito que apresentou minuta de um projeto de lei e não decreto que, pode ser revogado a qualquer momento para garantia da jornada de trabalho".
Alana reforçou que a legislação que ampara a jornada de 30 horas semanais é federal "Todos os empregadores devem se adequar a lei. Quando nossa legislação foi sancionada, independente se o concurso foi para 40 horas, os empregadores deveriam ter adequado nossa jornada com a legislação.Apesar de ter nove anos, temos que enfrentar isso.
Estamos aqui para sensibilizar a Câmara até porque o projeto de lei tem que ser aprovado aqui", finalizou. Em Mato Grosso do Sul são 3,2 mil assistentes sociais.
