Uma clínica oftalmológica foi fechada e um estabelecimento comercial especializado na venda de artigos oftalmológicos foi autuado, nessa quarta-feira (13), pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), por irregularidades e infrações a decretos federais, em Jardim.
De acordo com o Procon, responsável pela clínica não apresentou nenhum documento obrigatório ao funcionamento e, por conta disso, foi lavrado auto de infração e determinada a suspensão das atividades no local.
Já quanto a ótica, foi constatado que o estabelecimento confecciona lentes de grau sem a devida prescrição médica e também não foi apresentado nenhum documento necessário ao funcionamento, como licença sanitária, prova de habilitação legal para o exercício da atividade técnica e certificado de registro técnico. O comércio foi autuado e fiscais do Procon orientaram os funcionários da loja sobre as irregularidades.
Segundo o Procon, as irregularidades infringem decreto 24.432/34, que trata sobre a venda de lentes de grau e, no artigo 13 determina que é "expressamente proibido ao proprietário e demais empregados do estabelecimento escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina", e o artigo 14, que dispõe sobre a obrigação do estabelecimento vendas lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico.
No caso do consultório, irregularidades se relacionam a infração do artigo 38 do Decreto 20.931/32, que determina que “ é terminantemente proibido a instalação de consultórios para atender clientes devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente".
A ação do Procon estadual contou com participação de equipe do Procon municipal de Jardim e da Polícia Civil.
