Durante o terceiro Fórum de Políticas Públicas de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul, realizado na manhã desta sexta-feira (22), o Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse que acredita que o decreto Nº 15.197 que trata sobre a regulamentação e restrições sobre o uso do solo na região dos rios da Prata e Formoso, vai ser norteador na aplicação de políticas públicas em defesa da região.
Segundo Azambuja, algumas operações da agricultura e pecuária terão que ter licenciamento. “Criamos um modelo que é norteador para proteger mais e continuar com as águas cristalinas e perdurar para os próximos anos. Para ser feito qualquer atividade de uso de solo na bacia do Formoso e do Prata terá especificidade própria, diferente de outras regiões do MS”, finalizou.
O DECRETO
Documento publicado no Diário Oficial desta sexta-feira determina que as ações mecanizadas de preparo do solo nas propriedades rurais localizadas nos municípios de Bonito e Jardim apresentem à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) um projeto técnico de manejo e conservação do solo e água antes de serem executados. A publicação é parte das ações da administração estadual em alusão ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.
A medida tem o objetivo de preservar a integridade dos recursos hídricos nessas regiões (principalmente os banhados e nascentes), reduzir o impacto do carreamento de sedimentos aos rios e córregos, principalmente no período de chuvas e evitar maiores prejuízos ao meio ambiente e atividades econômicas coexistentes em Bonito e Jardim, como a agricultura e o turismo.
O decreto, publicado após intensa discussão do tema com produtores rurais, trade turístico, MPE, Organizações da Sociedade Civil (OSC) e prefeituras, disciplina a apresentação de “Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água” para implantação de atividades que necessitem de ações de mecanização de solo nas Bacias de Contribuição do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito.
O decreto, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o titular da Semagro, estabelece a rotina de apresentação e de aprovação do Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água, para obtenção de Declaração Ambiental atestando a conformidade para a realização de trabalhos de mecanização de solos, compreendendo aração, gradagem, subsolagem, entre outros, com vistas à renovação ou à recuperação de pastagens e à implantação de lavouras perenes ou temporárias e de outras atividades de movimentação de solo na Bacia de Contribuição do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito.
Além disso, também cria a Câmara Técnica de Conservação de Solo e Água, vinculada à Semagro, tendo como atribuição a emissão de pareceres e de recomendações técnicas acerca do Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água. A Câmara será composta por representante e suplente da Semagro, Agraer, Imasul, Agesul, Famasul, Fundação MS, Embrapa, Prefeitura Municipal de Jardim, Prefeitura Municipal de Bonito.
