O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal Assistência Social (SAS) abriram as inscrições para candidatos ao processo de escolha em data unificada para conselheiros tutelares titulares e suplentes. O prazo para a inscrição encerra no dia 29 de março.
O Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O processo de escolha do conselheiro tutelar está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente (Conanda) e pela Lei Municipal nº 4.503/2007 com sua alterações.
Serão preenchidas cinco vagas para membros titulares e 10 vagas para suplentes, em cada Conselho Tutelar. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
As inscrições serão realizadas no período de 11 a 29 de março, no horário das 8h às 10h30 das 13h às 16h30, pessoalmente, na sede do CMDCA, na Rua Hélio Castro de Maia, 279, no Jardim Paulista.
De acordo com o edital, os requisitos básicos exigidos para o exercício da função são idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir no município há pelo menos dois anos, possuir diploma de nível superior, comprovar experiência na área da infância e adolescência, não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos cinco anos antecedentes ao processo de escolha.(Com assessoria)
