A Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado (OAB/MS) ingressou na Justiça Federal de Campo Grande uma ação civil pública por descumprimento contratual da obra de duplicação da BR-163 contra a CCR MSVia e Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
O documento foi enviado à Justiça no dia 29 de março. Mas a divulgação acontece no mesmo dia em que o Correio do Estado revelou que as tratativas pela retomada das obras.
A CCR MSVia apresentou a proposta de duplicar apenas os trechos mais perigosos da BR-163 e realizar obras essenciais para garantir a segurança dos usuários.
“Pedimos que a obra seja retomada. Não faz sentido os usuários pagarem o pedágio que, inclusive, teve o preço reajustado e a duplicação, que é o principal objeto de concessão, não ser realizada. A OAB/MS está agindo em defesa dos usuários e por consequência em defesa sociedade”, disse o presidente da comissão, João Paulo Lacerda.
A empresa interrompeu as intervenções há dois anos, após duplicar 150 dos 847 quilômetros previstos no contrato assinado em 2014 e, desde então, só vem realizando a manutenção da pista.
A paralisação foi feita no dia 12 de abril de 2017, sob a alegação de ser necessária a revisão contratual junto à ANTT, considerando a diminuição de 35% da arrecadação de valores do pedágio – valor inferior ao esperado- e, ainda, relacionou a necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante da variação de taxas de juros ocorrida no País, e por fim, alegou a necessidade de verificação do atraso e segmentação da licença ambiental.
"Entretanto, cumpre ressaltar, a CCR MSVia já estava inadimplente perante o determinado no contrato antes mesmo da paralisação das obras, não desempenhando o que determina o Programa de Exploração de Rodovia", diz o comunicado divulgado da OAB/MS.
