Prefeitura e BR Malls, proprietária do Shopping Campo Grande, travam desde 2017, disputa na Justiça pelo pagamento de pelo menos R$ 3,3 milhões do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A empresa que controla o centro comercial mais tradicional da capital de Mato Grosso do Sul quer se livrar do pagamento do imposto, que segundo o município tem como fato gerador a transferência do bem na incorporação da Ecisa Engenharia - antiga proprietária - pela BR Malls, empresa que está entre as maiores do setor no Brasil.
Por enquanto, a BR Malls está levando a melhor no processo que já está concluso para sentença do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Ricardo Galbiatti. Ele aceitou, por meio de liminar, uma garantia de R$ 3,4 milhões antecipada pela administradora de shoppings por meio de um seguro. O dinheiro será usado caso, no fim do processo, a empresa tenha que, de fato recolher o ITBI sobre a transação na qual incorporou a antiga proprietária do centro comercial.
A prefeitura de Campo Grande agravou a decisão do juiz no Tribunal de Justiça, e a desembargadora Tânia Borges recebeu o agravo, mas não suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância. Atualmente, o agravo aguarda julgamento do mérito, e está sob a relatoria do juiz José Eduardo Neder Meneghelli, nomeado para assumir as funções de Tânia em sua ausência da corte.
A Constituição isenta a cobrança do imposto nos casos de incorporação, mas a legislação tributária abre exceções: quando o imóvel será utilizado para fins imobiliários, como é o caso de um shopping, em que os espaços são locados, a isenção não se aplica. Este é o argumento que a prefeitura de Campo Grande utiliza para não reconhecer o pedido da BR Malls, para que o imposto não incida sobre a operação.
A empresa, entretanto, afirma que sua função principal é ser uma holding (companhia que controla outras empresas) e não tem a exploração da atividade imobiliária entre suas funções principais.
Para chegar à apólice de seguro no valor de R$ 3.346.077,98, a BR Malls usou como base de cálculo o valor que o imóvel do Shopping Campo Grande é avaliado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é de R$ 111.535.932,71. O valor oferecido pela incorporadora é de 150% ao valor que ela projetou que poderia pagar: R$ 2,2 milhões (2% do valor venal do imóvel).
GARANTIA
A pressa da BR Malls em se livrar de um suposto lançamento tem um motivo financeiro: o imóvel do Shopping Campo Grande foi dado em garantia em operações de crédito com as empresas BR Capital Companhia de Securitização e Brazilian Securities Companhia de Securitização.
“A autora precisa ter averbada sua propriedade junto ao RGI (registro geral de imóveis) sua propriedade sobre os imóveis em voga e o novo instrumento de alienação fiduciária (...), sob pena de vencimento antecipado das obrigações que remontam a cerca de R$ 180.000.000,00, o que causará seríssimas consequências para a continuidade de suas atividades empresariais”, informou a defesa da BR Malls, em pedido feito ao Judiciário para aceitar a garantia em juízo do valor que viria a ser cobrado como imposto.
Tal obrigação venceria em janeiro de 2018, e o processo não tem movimentações desde o ano passado. A BR Malls foi procurada para informar se os compromissos de crédito em que o imóvel do Shopping Campo Grande foi oferecido como garantia foram honrados. Não houve resposta até o fechamento da edição.
O Correio do Estado apurou junto a secretaria de Finanças se houve lançamento de ITBI sobre a operação de incorporação do prédio do Shopping pela BR Malls, também não houve confirmação.
