A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) alerta empresas que atuam no transporte contínuo de passageiros que solicitem emissão de autorização específica. O documento é necessário para emissão de autorização mensal de cada veículo em atividade.
Com objetivo de monitorar e identificar veículos em situação irregular, a Agência tem feito fiscalizações e a última aconteceu na BR-262, no trecho entre Campo Grande e Ribas do Rio Pardo.
Na ocasião dois veiculos foram autuados na fiscalização porque não emitiram a autorização obrigatória para o período, apesar de estarem regularmente cadastrados na Agepan. Um dos veículos é um ônibus, que levava trabalhadores da Capital para uma propriedade rural em Jaraguari. O outro, um micro-ônibus que prestava serviço de transporte de saúde para a Prefeitura de Aparecida do Taboado.
EMISSÃO
As empresas transportadoras por frete devidamente cadastradas na Agepan para a prestação de serviços devem emitir licenças para a realização das viagens. A emissão é feita pelo próprio transportador, acessando no site da Agepan o Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento. O login e senha são fornecidos pela Agência.
O sistema serve para a emissão, controle e gerenciamento de todas as licenças emitidas. As licenças são de três tipos:
– Licença para Fretamento Contínuo (LFC) – emitida para cada mês-calendário, relativa ao deslocamento de pessoas em circuito fechado, por período determinado, com quantidade de viagens, frequência e horários pré-definidos, firmado por meio de contrato, destinado ao transporte, dentre outros, de empregados ou colaboradores de pessoa jurídica.
– Licença para Fretamento Estudantil (LFE) – emitida para cada mês-calendário, relativa ao transporte de pessoas com as mesmas características de fretamento contínuo, visando ao deslocamento de docentes, discentes e técnicos de instituição de ensino, de associados de agremiação ou associação estudantil legalmente constituída.
– Licença para Viagem Eventual/Turística (LVE) – emitida para cada viagem, relativa ao deslocamento de pessoas com origem e destino definidos, realizada em caráter ocasional, com ou sem interesse turístico, com relação de passageiros transportados, firmado por meio de contrato para o transporte de um grupo fechado de pessoas.
*Com informações da Ascom Agepan
